Quanto a essa questão muitos elementos deverão ser trazidos para este site, pois surge uma quantidade cada vez maior de disparates relacionados à pretendida mega-ampliação aeroportuária de Viracopos e o problema ambiental.

    Podemos iniciar este levantamento por elementos constantes em Ação Civil Pública nº 754/06 proposta por Dr. José Ming na 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas:

    O Decreto Municipal nº 15.378 de 06.02.06 é de absoluta insconstitucionalidade como se vê:
- Em 19.02.06, - vale dizer, poucos dias após a edição do Decreto (supra) - o jornal local “CORREIO POPULAR” publicava detalhada entrevista do Secretário de PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, de Campinas, Sr. MÁRCIO BARBADO, estampando, inclusive, o mapa de Zoneamento de Campinas, apontando-lhe 7 MACROZONAS.

    Sob nº 7 lê-se, com todas as letras:
“ÁREA IMPRÓPRIA À URBANIZAÇÃO”. O AEROPORTO DE VIRACOPOS ESTÁ INCLUÍDO NESTA MACROZONA. (...) HÁ RESTRIÇÕES AMBIENTAIS DEVIDO À BACIA DO RIO CAPIVARI ESTAR NESTE LOCAL (o Rio Capivari abastece Campinas, juntamente com o Rio Atibaia).

    Ora, é legalmente vedado manipular o PLANO DIRETOR DA CIDADE para transformar em urbanas áreas rurais sem que as mesmas tenham perdido, previamente, sua característica rural.

    Ocorre que, toda a região atingida pelo novo Decreto não apenas é definida municipalmente como de destinação agricultável e imprópria à urbanização, mas, efetivamente, é composta de inúmeras propriedades rurais, intensiva e tecnicamente exploradas exclusivamente em agro-pecuária.

    O Sindicato Rural confirma tais circunstâncias conforme “CORREIO POPULAR” de 07 de fevereiro de 2006, onde se lê:

“Os agricultores de bairros como Estiva e Friburgo estão preocupados com a possibilidade de terem que sair de suas propriedades. Segundo o Sindicato Rural de Campinas, na região há plantio de uva, milho, café, arroz e também pecuária.”

    Conforme detalhado em estudo feito pela Dra. Dionete Santin, da UNICAMP, ao prestar sua tese de doutorado, somente na FAZENDA ESTIVA, propriedade totalmente atingida pelo insano Decreto Expropriatório,

“existem quatro fragmentos florestais com áreas de 4,64, 14, 16 e 2,63ha, alguns deles associados a cursos de água. É uma vegetação rica porque situa-se em área de transição entre Floresta Estacional Semidecidual e o Cerradão e composta por espécies de ambas as formações. O levantamento florístico listou 89 espécies, entre elas Sweetia fruticosa - espécie pouco encontrada em Campinas - Myrocarpus frondosus, um dos maiores exemplares de cabreúva-parda encontrados em Campinas, Pérsia venosa (massaranduba), Cariniana legalis (jequitibá-rosa), Rollinia silvatica (araticum), Xylopia aromática (pimenta-de-macaco), Myrciaria tenella (Cambuí) e Zanthoxylum riedellianum (mamica-cascuda), estas duas constituindo espécies ameaçadas de extinção.”

“A fazenda é uma das mais produtivas do município de Campinas, um verdadeiro exemplo de desenvolvimento e de produção rural - deveria ser incluída num roteiro de turismo rural.”

    Acrescente-se a isso os seguintes dados relativos à questão da desapropriação:

“o AEROPORTO DE VIRACOPOS, tal como hoje existente (17/03/2006), contendo já, aproximadamente, 400 alqueires de terra, teve origem no DECRETO ESTADUAL DE DESAPROPRIAÇÃO, sob nº 14.031 de 27.09.79, modificado posteriormente pelo DECRETO ESTADUAL nº 18.895, de 09.06.82 que, a partir de 1983, embasou incontáveis Ações de Desapropriação, como, por exemplo, o processo nº 2042/83 da então 1ª Vara cível de Campinas da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X JAYME LEONARDO AMGARTEN e Outro, que, ressalte-se, passados mais de 20 anos, o pagamento indenizatório de nenhuma dessas ações ainda foi totalmente saldado.”

    Com total temeridade, a Desapropriação foi lançada não apenas sobre valiosos remanescentes de matas nativas e cerrados, contendo raras espécies de flora, mas destruirá, irreparavelmente, ricos mananciais, fontes, nascentes e represas.

    E mais, levará risco de total assoreamento do Rio Estiva, do qual dependem todos os seus ribeirinhos e que, após atravessar toda a região, vai desaguar no Rio Capivari, vital para o abastecimento de água da cidade de Indaiatuba (SP) (e que abastece também Campinas).

    O traçado da nova pista prevê a ultrapassagem, por viaduto elevado, não só do Rio Estiva, mas da via férrea que lhe corre paralela. Acontece, porém, que para manter tal pista ao nível do atual Aeroporto vai ter de ser enfrentado um desnível de aproximadamente 80 metros em confronto com o leito do Rio Estiva. O colossal aterro necessário para tal nivelamento causará impacto absolutamente insuportável e irreversível sobre o Rio Estiva que restará simplesmente soterrado.

    Percebe-se, pelos dados acima, que a ampliação pretendida para o aeroporto de Viracopos compromete ainda mais, numa região já tão prejudicada pela sua urbanização acelerada e desregrada, o nosso já tão fragilizado entorno ambiental assegurador de nossas necessidades vitais de bem-estar e saúde.

    Quem responderá futuramente por essas perdas e danos? As nossas autoridades governamentais? Os empresários?

    Já vimos esse filme antes... Ninguém se responsabilizará por nada e nós, pobre população, seremos mais uma vez a vítima de um “progresso” que não nos respeita!

    Mais dados serão trazidos proximamente para esta reflexão.